Mas se o consumidor, cidadão, que suporta efetivamente o ônus financeiro do tributo, não pode pedir a devolução do indébito ao Estado, pode pedir a quem?

Logo, jamais poderia ser modificada mediante iniciativa do Poder Legislativo, como se pretendeu fazer através da lei de n. 12.440.

O primeiro grande erro que se comete no imposto de renda é a não atualização dos valores, a começar da própria tabela de retenção.

De fato, naturalmente, os interesses de credores e devedor são opostos, especialmente quando inseridos em uma recuperação.

Algumas questões ainda não foram solucionadas pela Lei Complementar 140

A responsabilidade da fonte pagadora, não significa, no entanto, que o beneficiário fique isento de responsabilidade do recolhimento do Imposto de Renda não retido e tenha excluída sua responsabilidade tributária.

Se você almeja seguir carreira acadêmica ou adquirir estabilidade financeira mediante um concurso público, ACORDE!

Os contabilistas, assim como as demais pessoas no mundo inteiro, estão sendo conduzidos, voluntariamente ou não, para a “Era do Conhecimento”.

A lei estabelece que a participação dos órgãos federais na Redesim será obrigatória e a dos órgãos estaduais e municipais, voluntária.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou, em 08/12/2011, a Resolução de nº 1.371

Conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

As primeiras decisões em primeira instância sobre o tema começaram a surgir nos últimos dois meses.

A Lei 11.638/2007 e o SPED foram catapultas que serviram para projetar os bons profissionais para um patamar mais elevado e distante do cenário em que viviam.

Os órgãos patronais de classe, através do chamado "Impostômetro", que desvela as imensas quantias arrecadadas em bloco pela atividade impositiva.

A consideração, cremos, é relevantíssima, na medida em que sempre se intuiu ser o oferecimento de limitação de responsabilidade uma importante variável para o agregado da atividade empresarial

E o Fisco não dá tréguas aos contabilistas

O mais trágico disso é que muito se lutou no país para eliminar a ditadura militar.

Como se vê, o projeto original, ao valer-se da expressão pessoa natural, só permitia a constituição da Eireli por pessoa natural.

A desoneração da folha de pagamentos realizada pelo Plano Brasil Maior já começou errada quando contemplou apenas quatro setores.

A divulgação do FAP 2012 deu início ao prazo para que as empresas possam verificar as eventuais controvérsias do mesmo e contestá-los.