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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
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Norma:

Ato Declaratório Executivo ALF/BSB Nº 35 DE 25/06/2024Prorroga por mais 180 dias o prazo previsto para a conclusão da investigação de origem aberta pelo ADE nº 72/2021, e prorrogado anteriormente pelos ADEs nºs 102/2021, 42/2022 e 39/2023.


Ato Declaratório Executivo Nº 47 DE 21/06/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI



Comunicado BACEN Nº 41776 DE 24/06/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de junho de 2024.


Ato Declaratório Executivo Nº 45 DE 21/06/2024Enquadra veículos em "Ex" da TIPI



Portaria CME Nº 1 DE 17/01/2024Aprovada pela Resolução CFM nº 2.380/2024


Resolução CFM Nº 2380 DE 18/06/2024Homologa a Portaria CME nº 1/2024, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades


Solução de Consulta COSIT Nº 155 DE 10/06/2024Assunto: processo administrativo fiscal declaração de importação. RECOF-SPED. Registro da DI.


Resolução CEC Nº 9 DE 24/06/2024Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.